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IGREJA RENASCER: E AGORA, QUEM PAGA O DANO?

13 de junho de 2012

Já faz algum tempo que me debato, em círculos privados, sobre a irresponsabilidade que é a extrema publicidade midiática a denúncias formuladas pelo Ministério Público no Brasil. Não que o MP esteja errado; o órgão está no papel dele, de denunciar aquilo que acredita que fira os interesses da sociedade brasileira. Onde está, então, o erro? Creio, sinceramente, que na falta de bom senso da imprensa, que busca o sensacionalismo a todo custo.

Uma denúncia do MP não é a verdade decretada. Nem mesmo uma sentença judicial é a verdade absoluta. Então, há que se ter cuidado na divulgação de temas que ferem a honra das pessoas. Não sou da Igreja Renascer, não sou da Igreja Universal, nem da Mundial… tenho muitas restrições ao comportamento de alguns líderes religiosos, que também não estão isentos de errar e, nalguns casos, até de usar a boa fé do comum do povo. Entretanto, não posso concordar com o pré-julgamento sumário das pessoas.

O texto abaixo foi publicado no portal do “Última Instância” e merece uma reflexão: como aferir todos os danos causados ao casal de líderes da Renascer? Quem paga por esses danos? Afinal, se não há organização criminosa, não há razão…

Por unanimidade, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu, nesta terça (12/6), habeas corpus para extinguir a ação penal contra os fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Estevan e Sonia Hernandes, pela suposta prática de crime de fraude fiscal.

Desde 2007, os líderes da Igreja Renascer respondiam, na 1ª Vara Criminal de São Paulo, a processo pela suposta prática de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa.

A denúncia do Ministério Público havia revelado a existência de uma suposta organização criminosa que, valendo-se da estrutura da entidade religiosa e de empresas vinculadas, arrecadava grandes somas em dinheiro. No esquema, os fiéis estariam sendo ludibriados mediante diversas fraudes.

A promotoria ainda acusou o casal de desviar as quantias que seriam arrecadadas para serem aplicadas nas atividades religiosas, utilizando o dinheiro em proveito próprio e de terceiros. Estevan e Sonia ainda estariam se desvirtuando das atividades pretensamente assistenciais da Igreja, e aplicando seguidos golpes.

No decorrer do processo, a defesa do casal alegou que a própria Lei 9.613/98 diz que a prática de lavagem de dinheiro só pode ser configurada se houver a existência de um crime anterior — que a denúncia aponta ser o de organização criminosa. Sem o delito anterior, não haveria montante acumulado ilegalmente para ser, posteriormente, “lavado”.

No entanto, o advogado sustentou que no sistema jurídico brasileiro não existe o tipo penal “organização criminosa”, o que invalidaria a denúncia.

Julgamento no Supremo

A matéria voltou à análise do Supremo com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que havia interrompido o julgamento em novembro de 2009. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli e o relator Marco Aurélio já haviam se posicionado pela extinção da ação penal.

Nesta terça, a ministra seguiu o entendimento adotado pelo relator. Na sequência, Luiz Fux e Rosa Weber também se manifestaram no mesmo sentido.

Cármen Lúcia ressaltou a atipicidade do crime de organização criminosa, tendo em vista que o delito não consta na legislação brasileira. Ela concordou com os argumentos da defesa do casal, segundo o qual, se não há o tipo penal antecedente — que se supõe ter provocado o surgimento do que posteriormente seria “lavado” — não se tem como dizer que o acusado praticou o delito.

“A definição emprestada de organização criminosa seria acrescentar à norma penal elementos inexistentes, o que seria uma intolerável tentativa de substituir o legislador, que não se expressou nesse sentido”, concluiu a ministra.

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