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DTs contratados pelo Governo do Estado têm direito ao Fundo de Garantia

21 de março de 2013

Contratações são julgadas irregulares e Estado do Espírito Santo condenado a pagar a professores.

O direito dos trabalhadores contratados pelo Governo do Espírito Santo por Designação Temporária (DT) a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado, em sentença do desembargador-substituto Jorge Henrique dos Santos Valle ao julgar recurso de um grupo de 50 professores contra decisão do Juízo de primeiro grau.

Quando o grupo recorreu à Justiça em primeira instância, a juíza Mariane Júdice deu razão ao Estado, na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória. Porém, os professores recorreram e a apelação cível  0008957-79.2010.8.08.0024 foi-lhes favorável. O acórdão, que dá validade legal à sentença, foi publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo de quarta-feira, 20 de março de 2013.

Ao julgar procedente o recurso de um grupo de professores, que prestaram serviços ao Estado do Espírito Santo, o desembargador-substituto Jorge Henrique Valle dos Santos reconheceu o direito de trabalhadores contratados pelo regime de Designação Temporária (DT), a receberem os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

A sentença condenou o Estado a pagar o que já está vencido e o que for vencer. 

“Tenho por certo que não se pode admitir a contratação,que a princípio reveste-se da necessária temporariedade, seja utilizada para o exercício de atividades de caráter permanente da administração, como de certo é a atividade de professor, sob falaciosa desculpa de uma situação emergencial, sem que tenha sido realizado concurso público para preenchimento do cargo”, diz o relator do recurso.

O desembargador-substituto Jorge Henrique declara a nulidade das contratações por DT e, em decorrência de sua inconstitucionalidade, “por violação ao disposto no artigo 37, incisos II e IX da Constituição Federal, afastando a divergência, inicialmente, instaurada, reconhecendo os tribunais superiores, à unanimidade, o direito do trabalhador, irregularmente, contratado temporariamente pela administração pública de perceber as verbas relativas ao FGTS, outra não pode ser a interpretação que se impõe no caso concreto desta feita”.

Assim, Jorge Henrique condena o Estado do EspíritoSanto ao recolhimento das verbas vencidas e vincendas relativas a FGTS, correspondente ao período trabalhado de cada um dos profissionais que assinaram a petição. O Estado foi condenado também ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 3,5 mil.

Todos os trabalhadores que prestaram serviço ao Estado sob Designação Temporária (DT) devem procurar um advogado, de preferência coletivamente, para ajuizar causa, aproveitando as decisões favoráveis não apenas do TJES, mas do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme mencionado na sentença do desembargador-substituto Jorge Henrique.

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